Termos e Condições de Uso da Plataforma e Política de Privacidade da Goomer

2.1. O Usuário está ciente que o uso da Plataforma pode implicar na participação de empresas terceiras, incluindo, mas não se limitando ao WhatsApp, empresa intermediadora do contato entre Estabelecimento e Consumidor (“WhatsApp”), empresa de pagamento, realizando o processamento do pagamento pelo Consumidor ao Estabelecimento (“Empresa de Pagamento”), se e quando o Consumidor optar pelo pagamento online ao Estabelecimento (“Pagamento Online”)e PDVs, que são contratados diretamente pelos Estabelecimentos e são responsáveis pelos sistema de gestão de controle fiscal, com interface de integração homologada com a Plataforma (“PDVs”). Todas essas empresas em conjunto, bem como demais empresas terceiras eventualmente envolvidas nos serviços prestados pela Goomer na Plataforma, serão designadas nestes T&C, simplesmente, “Empresas Terceiras”.

2.1.1. Caso o Estabelecimento possua contrato, ou venha a contratar, Software de PDV que possua interface de integração homologada com a Plataforma, por sua conta e ordem, para obter o sistema de gestão de controle fiscal, o Estabelecimento declara e concorda, que não há qualquer tipo de ingerência da Goomer sobre este, e a Goomer estará totalmente isenta de qualquer tipo de responsabilidade, incluindo por falha destes serviços e/ou sistemas oferecidos e contratados.

2.1.2. Quando o Consumidor optar pelo Pagamento Online, os pagamentos serão processados fora do ambiente da Plataforma, por meio da Empresa de Pagamento, dedicada aos sistemas de pagamento seguro e habilitada para a prestação dos referidos serviços.

2.1.2.1. O Consumidor somente poderá optar pelo Pagamento Online, caso esta modalidade seja habilitada pelo Estabelecimento junto ao Painel de Gestão da Plataforma.

2.1.2.2. Os processamentos de Pagamento Online serão executados pela Empresa de Pagamento, por intermédio da Goomer, sendo a Goomer responsável por prestar suporte ao Estabelecimento.

2.1.2.3. A substituição da Empresa de Pagamento, se ocorrer, será comunicada pela Goomer aos Estabelecimentos, por e-mail.

2.1.3. Caso o Consumidor opte por realizar o pagamento de forma direta ao Estabelecimento (“Pagamento ao Estabelecimento”), ou seja, não opte pelo Pagamento Online , as condições referentes à Empresa de Pagamento não se aplicam e, sem prejuízo das demais obrigações do Estabelecimento, o Estabelecimento será o único e exclusivo responsável perante o Consumidor e quaisquer terceiros pela cobrança, recebimento e/ou demais assuntos relacionados ao pagamento.

2.2. Havendo a participação de qualquer Empresa Terceira, ocorrerá a utilização de aplicações externas ou programadas não gerenciados pela Goomer, por esta razão, ao aceitar estes T&C e utilizar os serviços oferecidos pela Plataforma, é essencial que o Usuário aceite, igualmente, e se obrigue a respeitar e a atender os termos, condições de uso, políticas e afins das Empresas Terceiras, inclusive dos PDVs, do WhatsApp e da Empresa de Pagamento, bem como das empresas a elas vinculadas, seja por controle societário, por responsabilidade de programação e/ou por quaisquer vínculos ou obrigações legais.

2.3. Por esta razão, recomendamos que, antes de aceitar estes T&C, o Usuário leia, entenda e aceite, por exemplo:

2.3.1. Os termos de serviço do WhatsApp e políticas correlatas, atualmente disponível por meio do link https://www.whatsapp.com/legal/ (“Termos e Condições do WhatsApp”).

2.3.1.1. Qualquer violação poderá implicar em penalidades também no uso do WhatsApp, conforme a “Política Comercial do WhatsApp”, que pode ser consultada no link https://www.whatsapp.com/legal/commerce-policy/?lang=pt_br.

2.3.2. Os termos, condições e demais políticas dos PDVs respectivos, que serão ajustados entre o PDV e o Estabelecimento.

2.3.2.1. Qualquer violação poderá implicar em penalidades, também, no uso dos serviços do PDV, conforme estabelecido nos termos e políticas por este determinadas.

2.3.3. Os termos e políticas da Empresa de Pagamento (“Termos da Empresa de Pagamento”), atualmente disponível por meio do link https://dev.tuna.uy/terms/?utm_source= site\ utm_medium=tuna-site\ utm_campaign=footer.

2.3.3.1. Qualquer violação poderá implicar em penalidades também no uso dos serviços da Empresa de Pagamento, conforme estabelecido nos termos e políticas por esta determinadas.

2.3.3.2. Dentre as condições atualmente estabelecidas pela Empresa de Pagamento para os serviços ao Estabelecimento, extraímos as seguintes:

2.3.3.2.1. Se o Estabelecimento usar os “Serviços de Processamento de Pagamento” para aceitar “Transações” com cartão de pagamento, o Estabelecimento estará obrigado a cumprir os “Padrões de Segurança de Dados da Indústria de Cartões de Pagamento” (Payment Card Industry Data Security Standards - “PCI-DSS”) e, se aplicáveis, os “Padrões de Segurança de Dados de Aplicativos de Pagamento” (Payment Application Data Security Standards - “PA-DSS”) (em conjunto, os “Padrões PCI”). O Estabelecimento é responsável por garantir o cumprimento e conformidade com os Padrões PCI. Se o Estabelecimento não cumprir os Padrões PCI, ou se a Empresa de Pagamento ou qualquer provedor de meios de pagamento ou credenciador de meios de pagamento não conseguir verificar a conformidade do Estabelecimento com os Padrões PCI, o acesso à Plataforma poderá ser suspenso.

2.3.3.2.2. O Estabelecimento somente poderá usar os “Serviços de Processamento de Pagamento” para intermediar as “Transações” com os Consumidores. O Estabelecimento não poderá usar os “Serviços de Processamento de Pagamento” para conduzir qualquer transação pessoal ou não comercial ou, ainda, para qualquer outra finalidade proibida pelos Termos da Empresa de Pagamento.

2.3.3.2.3. A Empresa de Pagamento poderá recusar, condicionar ou suspender quaisquer “Transações” que, a critério da Empresa de Pagamento: (a) possam violar os Termos da Empresa de Pagamento; (b) não forem autorizadas, forem fraudulentas ou ilícitas; ou (c) expuserem o Estabelecimento, a Empresa de Pagamento ou terceiros a riscos inaceitáveis à Empresa de Pagamento. Em caso de suspeita ou conhecimento de que o Estabelecimento está utilizando ou utilizou os serviços da Empresa de Pagamento para fins não autorizados, fraudulentos ou ilícitos, a Empresa de Pagamento poderá compartilhar quaisquer informações relacionadas a essa atividade com o respectivo “Provedor de Meios de Pagamento”, instituição de pagamento, instituição financeira, autoridade regulatória ou policial competente em consonância com as obrigações legais da Empresa de Pagamento, cujas informações incluem informações sobre o Estabelecimento, a “Conta Tuna”, os Consumidores, e “Transações” realizadas por intermédio do uso dos serviços.

2.3.3.2.4. Todos os termos utilizados acima entre aspas são termos definidos pela Empresa de Pagamento e seus significados são aqueles indicados nos Termos da Empresa de Pagamento.

2.3.3.2.5. A Goomer não se responsabiliza nem possui qualquer ingerência em relação às condições elencadas acima, tendo as transcrito nestes T&C por mera liberalidade, para facilitar o entendimento e conferir transparência ao Usuário.

2.3.3.2.6. Em caso de dúvidas, críticas e/ou solicitações, os Estabelecimentos deverão entrar em contato diretamente com a Goomer.

2.4. O Usuário está ciente e concorda que a Goomer pode, mas não está obrigada a, atualizar estes T&C caso qualquer condição das Empresas Terceiras, inclusive dos Termos e Condições do WhatsApp e/ou os Termos da Empresa de Pagamento sejam alteradas. É responsabilidade do Usuário acessar, tomar ciência e concordar com as condições das Empresas Terceiras, inclusive dos PDVs, do WhatsApp e da Empresa de Pagamento.

2.5. O Usuário está ciente de que a Goomer não possui qualquer ingerência e/ou responsabilidade sobre as atividades das Empresas Terceiras e que atua, exclusivamente, como uma plataforma de tecnologia, intermediadora dos serviços prestados pelas Empresas Terceiras, não sendo responsável, em nenhuma hipótese, pela compra, armazenamento, preparo, entrega dos produtos, atendimento do Consumidor pelo Estabelecimento e por demais assuntos correlatos a esses temas. A Goomer também não é responsável pelo suporte, cobrança, reembolso e por quaisquer outros assuntos correlatos a esse tema.

3.1. A utilização desta Plataforma e/ou a celebração de instrumento contratual específico com a Goomer implica na plena, total e geral compreensão, aceitação e vinculação do Usuário a estes T&C e aos Termos e Políticas das Empresas Terceiras. Ao utilizar a Plataforma, o Usuário concorda em respeitar e seguir todas e quaisquer diretrizes dispostas nestes instrumentos, conforme aplicável. Estes T&C e os Termos das Empresas Terceiras, podem sofrer alterações a qualquer tempo e a exclusivo critério da Goomer e das Empresas Terceiras, respectivamente.

3.1.1. CASO O USUÁRIO DISCORDE DE QUALQUER CONDIÇÃO DESTES T&C E/OU DOS TERMOS E CONDIÇÕES DAS EMPRESAS TERCEIRAS O USUÁRIO DEVERÁ CESSAR IMEDIATAMENTE O USO DA PLATAFORMA, pois o simples ato de celebrar instrumento contratual específico com a Goomer, acessar, instalar, baixar, registrar, cadastrar, comprar etc. na Plataforma, configura expressa, irrevogável e irretratável concordância.

3.2. É lícito à Goomer alterar, a qualquer tempo e sem prévia notificação aos Usuários, as cláusulas e condições da Plataforma previstas nestes T&C, visando o aprimoramento e a melhoria da experiência dos Usuários. A Goomer informará aos Estabelecimentos, pelo e-mail de cadastro, sobre a alteração dos T&C. A redação mais recente dos T&C, após as respectivas alterações, entrará em vigor 5 (cinco) dias após publicados na Plataforma, devendo o Usuário, em até 05 (cinco) dias a partir da data de entrada em vigor das modificações, notificar a Goomer, via e-mail, caso não concorde com as alterações realizadas, não devendo mais utilizar a Plataforma, para o encerramento do vínculo com a Goomer. Não havendo manifestação no prazo estipulado ou no caso de o Usuário continuar utilizando a Plataforma, entender-se-á que o Usuário aceitou os novos termos e condições de uso, submetendo-se a eles. Nesses casos, ficando a Goomer isenta de qualquer responsabilidade.

3.3. Estes T&C serão válidos por prazo indeterminado, a partir do Aceite, podendo ser modificados ou rescindidos unilateralmente pela Goomer a qualquer tempo, sem qualquer ônus, mediante simples comunicação por meio do próprio site/painel ou de mensagem para o e-mail indicado no cadastro da assinatura.

4.1. O Estabelecimento declara, afirma e atesta, sob as penas da lei, civil e criminalmente, que possui todas as licenças, autorizações e documentação necessárias ao seu funcionamento, incluindo, mas não se limitando a alvará de funcionamento, registro na junta comercial, consulta prévia de local aprovada, auto de vistoria e certificação do corpo de bombeiros, inscrição estadual, licença sanitária, registros e inscrições nos órgãos competentes nos respectivos âmbitos federativos, conforme o tipo de atividade exercida pelo Estabelecimento, e conforme a legislação aplicável às referidas atividades.

4.2. O Estabelecimento declara, afirma e atesta, sob as penas da lei, civil e criminalmente, que as atividades exercidas são lícitas e que em nenhuma hipótese se utilizará da Plataforma para realização de atividades e negócios ilícitos, tais como, sem limitação, tráfico de drogas, armas, pessoas e órgãos, pornografia, rufianismo e exploração sexual, lavagem de dinheiro e evasão de divisas, exploração de trabalho escravo e infantil, terrorismo ou incentivo ao terrorismo, periclitação da vida e da saúde, exposição de riscos à saúde pública, formação de cartéis, falsificação, pirataria, adulteração de produtos, e que tem ciência e assume única, isolada e exclusivamente todos os riscos envolvidos na execução das suas atividades, possuindo pleno conhecimento de todos os cuidados, aspectos legais e regulamentares e os demais necessários e razoavelmente esperados para que a atividade seja desenvolvida com a máxima qualidade e segurança aos Consumidores e quaisquer terceiros.

4.3. Estabelecimento declara e reconhece, sob as penas da lei, civil e criminalmente, que todos os documentos e informações cadastrais inseridos na Plataforma e/ou enviados à Goomer, incluindo o Cardápio Digital, são autênticos, atuais e verdadeiros, assumindo total e exclusiva responsabilidade perante os Consumidores e quaisquer terceiros.

4.4. O Estabelecimento não poderá inserir na Plataforma ou veicular aos Consumidores e/ou, por eles disseminar, via WhatsApp, quaisquer informações ou conteúdos ameaçadores, obscenos, indecentes, ofensivos, pornográficos, abusivos, odiosos, discriminatórios de qualquer natureza, imorais, ilegais, falsos, difamatórios, escandalosos, inflamatórios, confidenciais, ou de qualquer natureza inconveniente, que se constitua de ou encoraje atitudes consideradas ofensivas e/ou criminosas, que deem origem a responsabilidade civil ou criminal, que de alguma maneira seja contrário às leis vigentes ou infrinja os direitos de terceiros, que promova o ódio, e/ou que seja danoso à Plataforma, aos Consumidores e/ou a terceiros, sob pena de cancelamento do cadastro e das demais providências, conforme legislação vigente.

4.5. O Estabelecimento está ciente e de acordo que não poderá utilizar a Plataforma caso não cumpra integralmente com todas as condições acima e/ou dos T&C.

4.6. Caso seja constatado pela Goomer que o Estabelecimento descumpriu qualquer condição destes T&C, das condições das Empresas Terceiras, inclusive dos Termos da Empresa de Pagamento e/ou dos Termos e Condições do WhatsApp, sua página na Plataforma e/ou seu acesso à Plataforma poderão ser suspensos até a regularização e poderão ser cancelados, independentemente de qualquer formalidade, sem que nada seja devido pela Goomer, em razão de tal cancelamento.

4.7. O Estabelecimento declara ter ciência, concordar e não violar a Política de Privacidade da Goomer. A violação da Política de Privacidade pelo Estabelecimento pode causar sua exclusão da Plataforma da Goomer, bem como a impossibilidade de contratação dos serviços da Goomer.

6.1. A Plataforma Goomer oferece aos Estabelecimentos uma versão gratuita, denominada “Plano Gratuito”, que concede acesso a algumas funcionalidades sem custos, enquanto outras estão disponíveis apenas através dos “Planos Pagos”. Os detalhes técnicos e comerciais estão disponíveis no Painel de Gestão Goomer em “Lojas”, na aba “Conta”.

6.2. Ao optar pelo “Plano Gratuito” no momento do cadastro na Plataforma, os Estabelecimentos terão acesso a pedidos gratuitos limitados, não cumulativos, de acordo com as regras do plano cadastrado, que pode ser consultado em “Lojas” especificamente na aba “Conta”, por um período denominado “Ciclo Mensal”, constituído por 30 dias a partir da data de cadastro, que se renova a cada 30 dias.

6.3. Caso o Estabelecimento receba mais pedidos do que o limite gratuito estabelecido para um mesmo Ciclo Mensal, será cobrada uma taxa adicional por pedido. Essa taxa será gerada ao término de cada Ciclo Mensal, de acordo com as regras do plano escolhido, que podem ser consultadas na seção "Conta" do Painel de Gestão Goomer.

6.4. A qualquer momento do “Ciclo mensal” o Estabelecimento poderá contratar um dos Planos Pagos, acessando o “Assine agora”no Painel de Gestão Goomer, ou em “Lojas”, especificamente na aba “Conta”.

6.4.1. Independentemente do novo plano escolhido, caso o Estabelecimento tenha recebido mais pedidos do que o limite gratuito estabelecido durante o período em que utilizou o "Plano Gratuito", a taxa adicional por pedido será devida.

6.5. Qualquer alteração nas condições do "Plano Gratuito" será comunicada diretamente no Painel de Gestão Goomer. Em caso de divergência entre as informações destes Termos e Condições e as informações do Painel de Gestão Goomer na seção "Conta" da seção "Lojas", prevalecerá sempre o disposto no Painel de Gestão Goomer.

7.1. O Estabelecimento pode adquirir um dos Planos Pagos, escolhendo o plano mais adequado para o seu negócio. Em contraprestação à licença concedida por meio destes T&C, o Estabelecimento deverá pagar à Goomer o valor determinado no plano operacional selecionado, cujo detalhamento técnico e comercial estará disponível no Painel de Gestão Goomer em “Lojas”, especificamente na aba “Conta”.

7.2. Caso o Estabelecimento não efetue o pagamento na data de vencimento indicada, os serviços poderão ser bloqueados, sem necessidade de aviso-prévio, após 5 (cinco) dias corridos contados da data de vencimento.

7.3. Caso o Estabelecimento, no decorrer da vigência do plano contratado, opte por outro plano de licenciamento superior (upgrade), os valores serão alterados de acordo com o respectivo novo plano.

7.4. Os valores dos planos de acesso contratados poderão ser reajustados mediante notificação com 30 (trinta) dias de antecedência.

7.5. Considerando que os planos pagos são contratados na modalidade pré-pago, caso o Estabelecimento solicite o cancelamento da sua assinatura, não será realizada a devolução dos valores já pagos.

7.5.1. Na modalidade pré-pago o Estabelecimento poderá solicitar a devolução total dos valores pagos em até 7 (sete) dias, contados da data da primeira contratação. Após o término do prazo de 7 (sete) dias, não haverá devolução dos valores pagos.

7.6. Se o Estabelecimento optar pelo plano mensal, poderá solicitar o cancelamento da assinatura a qualquer momento. Neste caso, o acesso do Estabelecimento ficará disponível até o final do ciclo mensal e os dados serão tratados de acordo com nossa Política de Privacidade.

7.7. Na modalidade de pagamento anual, o Estabelecimento deverá manter a assinatura durante todo o período da vigência do plano. Apenas o cancelamento da renovação automática poderá ser solicitado pelo Estabelecimento, desde que comunique à Goomer, por escrito, com no mínimo 15 (quinze) dias de antecedência da próxima renovação.

A Política de Privacidade destes T&C (“Política de Privacidade”) tem por objetivo explicar como a Goomer pode coletar, guardar, processar, compartilhar, transferir e tratar os dados pessoais do Usuário (“Dados Pessoais”) durante a utilização da Plataforma. Esta Política de Privacidade aplica-se aos Dados Pessoais do Usuário quando visita, navega, utiliza e adquire conteúdos na Plataforma e não se aplica a sites, plataformas ou serviços que não sejam de titularidade ou controlados exclusivamente pela Goomer, incluindo sites ou serviços de outros Usuários, parceiros ou anunciantes da Plataforma e/ou da Goomer.

Para os fins destes T&C, Dados Pessoais devem ser compreendidos como qualquer informação relacionada a pessoa natural ou jurídica identificada ou identificável, de acordo com a Lei nº. 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados).

A Empresa de Pagamento possui política de privacidade própria e específica aos serviços que presta, sendo de responsabilidade única e exclusiva dos Usuários acessarem, por meio do link indicado acima, lerem e aceitarem os termos lá previstos.

8.1. COLETA E USO DE INFORMAÇÕES PESSOAIS

8.1.1. A Goomer coleta todas as informações inseridas pelos Estabelecimentos na Plataforma, tais como dados cadastrais, avaliações, comentários, participação em pesquisas e enquetes, dentre outros. Em síntese, são coletadas pela Goomer todas as informações ativamente disponibilizadas pelos Usuários na utilização da Plataforma, normalmente destinadas à melhoria de seu sistema e do modo de prestação de serviços.

8.1.2. O Usuário está ciente de que fornece informação de forma consciente e voluntária por meio de cadastro na Plataforma, ou por meio dos sites operados pela Goomer.

8.1.3. Quando o Usuário realiza o cadastro e/ou preenche formulários oferecidos pela Goomer, inclusive nos sites por ela operados, determinados Dados Pessoais solicitados serão mantidos em sigilo e serão utilizadas apenas para o propósito que motivou o cadastro.

8.1.4. A Goomer também coleta algumas informações, automaticamente, quando o Usuário acessa e utiliza a Plataforma, tais como características do dispositivo de acesso, do navegador, Protocolo de Internet IP, com data e hora), origem do IP, informações sobre cliques, páginas acessadas, as páginas seguintes acessadas após a saída da Plataforma, ou qualquer termo de busca digitado na Plataforma, dentre outros.

8.1.5. A Goomer também poderá utilizar algumas tecnologias padrões para coletar informações sobre o Usuário, tais como cookies, pixel tags, beacons e local shared objects, de modo a melhorar sua experiência de navegação.

8.1.6. A Goomer poderá utilizar todas as informações obtidas pela Plataforma a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, seja para estudos de caso, análise de dados, estatísticas, divulgação de índices de consumo, parametrização de mercado consumidor ou para qualquer outra finalidade necessária à consecução dos objetivos do negócio da Goomer, sendo expressamente autorizada pelos Usuários a veiculação desses resultados, estudos, análises, estatísticas e pesquisas a terceiros.

8.1.7. Os Usuários entendem e concordam que a Plataforma é acessível através de sites de busca, podendo localizar páginas com nome de usuários e/ou conteúdos por estes publicados, pelo que a remoção de dados pessoais e outras informações do Usuário devem ser solicitadas diretamente aos serviços disponibilizados na web, não sendo de responsabilidade da Goomer quaisquer providências nesse sentido.

8.1.8. As informações coletadas por meio da Plataforma são devidamente autorizadas pelos Usuários, os quais manifestam, desde já, o seu consentimento livre, expresso e informado com relação à coleta de tais informações, para fins do disposto no artigo 7º, inciso IX, da Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e da Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados).

8.2. UTILIZAÇÃO E TRATAMENTO DAS INFORMAÇÕES

8.2.1. A Goomer considera todas as informações coletadas por meio da Plataforma como confidenciais. Somente serão utilizadas as informações da forma aqui descritas e autorizadas por qualquer dos Usuários e somente sobre estes restará qualquer responsabilidade por sua utilização. Todas as informações cadastradas e coletadas na Plataforma são utilizadas para a execução das suas atividades, para melhorar a experiência de navegação dos Usuários na Plataforma, bem como para fins publicitários.

8.2.2. A Goomer poderá a seu exclusivo critério viabilizar espaços publicitários para contratação por empresas para a divulgação de anúncios aos Usuários durante o acesso à Plataforma. Tais empresas poderão coletar informações sobre as visitas dos Usuários à Plataforma, no intuito de fornecer anúncios personalizados sobre bens e serviços do seu interesse. Tais informações não incluem nem incluirão nome, endereço, e-mail ou o número de telefone dos Usuários. Os Usuários manifestam, por esta Política de Privacidade, o seu consentimento livre, expresso e informado para que a Goomer e seus parceiros utilizem as informações coletadas por meio da Plataforma para fins publicitários.

8.2.3. Se o Usuário não desejar receber mais e-mails promocionais, seguir as orientações constantes ao final da mensagem, a fim de viabilizar a exclusão do cadastro.

8.2.4. Importante atentar que a Plataforma pode conter links para outras páginas, inclusive das Empresas Terceiras, que possuem políticas de privacidade com previsões diversas do disposto nesta Política de Privacidade. A Goomer não se responsabiliza pela coleta, utilização, compartilhamento e armazenamento de seus dados pelos responsáveis por tais páginas fora de sua Plataforma.

8.3. COMPARTILHAMENTO DE INFORMAÇÕES

8.3.1. A Goomer poderá compartilhar os dados coletados por meio da Plataforma: (i) Com os seus clientes e parceiros e Empresas Terceiras quando necessário e/ou apropriado à prestação de serviços relacionados; (ii) quando necessário às atividades comerciais da Goomer, como por exemplo, com o PDV, a Empresa de Pagamento e com o WhatsApp; (iii) para proteção dos interesses da Goomer em qualquer tipo de conflito, incluindo ações judiciais; (iv) no caso de transações e alterações societárias envolvendo a Goomer, hipótese em que a transferência das informações será necessária para a continuidade da Plataforma; e/ou (v) por ordem judicial ou pelo requerimento de autoridades administrativas que detenham competência legal para sua requisição.

8.3.2. A Goomer não se responsabiliza por quaisquer tratamentos de dados por parte das Empresas Terceiras. As políticas de privacidade do WhatsApp e da Empresa de Pagamento podem ser acessadas, atualmente nos links: https://www.whatsapp.com/legal/, https://dev.tuna.uy/terms/?utm_source=site&utm_medium=tuna-site&utm_campaign=footer, podendo sofrer alterações a qualquer momento, sem qualquer ingerência e/ou responsabilidade da Goomer.

8.4. ARMAZENAMENTO DAS INFORMAÇÕES

8.4.1. As informações fornecidas pelos Usuários na Plataforma serão armazenadas pela Goomer, em servidores próprios ou por ele contratados nacional, ou internacionalmente.

8.4.2. A Goomer emprega todos os esforços razoáveis de mercado para garantir a segurança de seus sistemas na guarda de referidos dados, tais como: (i) utilização de métodos padrões e de mercado para criptografar e anonimizar os dados coletados; (ii) utilização de software de proteção contra acesso não autorizado aos sistemas da Plataforma; (iii) autorização de acesso somente a pessoas previamente estabelecidas aos locais onde são armazenadas as informações; (iv) existência de políticas internas para a manutenção da segurança da informação; e (v) celebração de contratos com os colaboradores que têm acesso às informações dos Usuários, visando a estabelecer a obrigação de manutenção do sigilo absoluto e confidencialidade dos dados acessados, sob pena de responsabilidade civil e penal, nos moldes da legislação brasileira. No entanto, em razão da própria natureza da Internet, não é possível garantir que terceiros mal-intencionados não tenham sucesso em acessar indevidamente as informações dos Usuários.

8.4.3. Todos os Dados Pessoais serão guardados na base de dados mantidas “na nuvem” pelos fornecedores de serviços contratados pela Goomer, os quais estão devidamente de acordo com a legislação de dados vigente.

8.4.4. A Goomer e seus fornecedores utilizam vários procedimentos de segurança para proteger a confidencialidade, segurança e integridade de seus Dados Pessoais, prevenindo a ocorrência de eventuais danos em virtude do tratamento desses dados.

8.4.5. Embora a Goomer utilize medidas de segurança e monitore seu sistema para verificar vulnerabilidades e ataques para proteger seus Dados Pessoais contra divulgação não autorizada, mau uso ou alteração, o Usuário entende e concorda que não há garantias de que as informações não poderão ser acessadas, divulgadas, alteradas ou destruídas por violação de qualquer uma das proteções físicas, técnicas ou administrativas.

8.5. EXCLUSÃO DAS INFORMAÇÕES

8.5.1. O Usuário poderá solicitar, por meio do canal: [email protected], à Goomer que as informações referidas nestes T&C sejam excluídas, por meio da solicitação de exclusão do cadastro. A Goomer empreenderá os melhores esforços para atender a todos os pedidos de exclusão, no menor espaço de tempo possível. Tal exclusão impossibilitará novos acessos, inclusive a eventuais planos e demais conteúdos adquiridos, pelo Usuário. A Goomer respeitará o prazo de armazenamento mínimo de determinadas informações, conforme determinado pela legislação brasileira, ainda que o Usuário solicite a exclusão de tais informações.

8.6. COOKIES

8.6.1. Um cookie é um pequeno arquivo de texto que é armazenado e/ou lido pelo navegador do usuário no disco rígido do seu dispositivo final (por exemplo, computador, portátil ou smartphone) pelos websites que visita. Quase todos os websites usam tecnologia de cookies para otimizarem o design e as funcionalidades. Os cookies também tornam as suas interações com websites mais seguras e rápidas, visto que conseguem lembrar-se das suas preferências (por exemplo, início de sessão e idioma), enviando as informações que contêm de volta para o website originário (cookie de primeira parte) ou para outro website a que pertencem (cookie de terceiros), quando o Usuário revisita o respectivo website com o mesmo dispositivo final. Com base em sua função e sua finalidade de utilização.

8.6.2. Os cookies estritamente necessários permitem ao Usuário deslocar-se no website e utilizar as suas funções básicas. Normalmente, são definidos apenas em resposta a ações efetuadas pelo Usuário que equivalem a um pedido de serviços, tais como acesso a uma área segura do nosso website. Estes cookies são indispensáveis para a utilização deste website.

8.6.3. Os cookies funcionais são utilizados para reconhecer quando o Usuário volta à Plataforma e possibilitam à Goomer oferecer funções melhoradas e mais personalizadas e lembrar as preferências dos Usuários. Estes cookies recolhem informações anônimas e não podem rastrear a atividade dos Usuários fora do ambiente da Plataforma.

8.6.4. Os cookies de marketing e de preferências registram as visitas de Usuários na Plataforma, as páginas que cada Usuário visitou e os links que seguiu. A Goomer utilizará estas informações para fornecer anúncios mais relevantes para cada Usuário e para os seus interesses. Também são utilizados para limitar o número de vezes que cada Usuário vê um anúncio e ajudam a aferir a eficácia das campanhas publicitárias. A Goomer poderá também partilhar estas informações com terceiros (como anunciantes) para esta finalidade.

8.6.5. A Goomer utiliza os serviços de terceiros para entender melhor o uso feito em sua Plataforma, para otimizar a experiência de cada Usuário e mostrar publicidade de interesse do Usuário. Estes terceiros (incluindo, por exemplo, redes publicitárias e fornecedores de serviços externos, como serviços de análise do tráfego da web) podem também utilizar cookies, sobre os quais não temos qualquer controle.

8.6.6. O Usuário pode retirar o seu consentimento de cookies a qualquer momento, observados os caminhos do navegador que utilizar para acesso à Plataforma.

8.7. ACEITAÇÃO

8.7.1. A aceitação desta Política de Privacidade pelo Usuário se dará no ato do seu clique no botão “Li e Concordo” ao se cadastrar na Plataforma e/ou ao aceitar estes T&C e/ou ao celebrar instrumento contratual específico com a Goomer.

8.7.2. Em relação aos dados pessoais de Consumidores coletados diretamente pelo Estabelecimento e enviados à Goomer por meio físico ou digital, o Estabelecimento será responsável por obter o consentimento dos Consumidores acerca do tratamento e compartilhamento de dados pessoais, nos termos da legislação.

8.7.3. O Usuário concorda e permite o acesso às suas informações a partir de seu cadastro e/ou acesso à Plataforma, manifestando consentimento livre, expresso e informado, nos termos do artigo 43 do Código de Defesa do Consumidor e artigo 7º, inciso IX, da Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados).

8.7.4. No acesso, navegação, cadastro e/ou utilização da Plataforma, aplicam-se as disposições constantes nestes T&C. Caso Você não concorde com os termos destes T&C, recomendamos que não prossiga com o cadastramento na Plataforma e/ou se abstenha de acessá-la e utilizá-la.

8.7.5. Para maiores informações acerca dos níveis de segurança e privacidade das informações, favor enviar e-mail para [email protected].

9.1. Os conteúdos, elementos e/ou ferramentas encontrados na Plataforma são de titularidade da Goomer ou a ela licenciados, os quais ficam sujeitos aos direitos intelectuais de acordo com as leis brasileiras e tratados e convenções internacionais dos quais o Brasil seja signatário. Para os fins destes T&C, conteúdos, elementos e/ou ferramentas encontrados na Plataforma compreendem, sem limitação, textos, códigos-fonte, softwares, scripts, imagens gráficas, fotos, sons, músicas, vídeos, arquivos, ícones, desenhos, layouts, algoritmos, recursos interativos e similares, marcas, marcas de serviços, logotipos, conjunto-imagem, “look and feel” etc.

9.2. Os Usuários estão cientes de que não adquirem, em virtude da utilização da Plataforma, nenhum direito de propriedade intelectual ou outros direitos exclusivos, incluindo patentes, desenhos, marcas, direitos autorais ou quaisquer direitos sobre informações confidenciais ou segredos de negócio, sobre ou relacionados à Plataforma ou parte dela, sendo todos os direitos de exploração comercial da Plataforma reservados à Goomer.

9.3. O Usuário está ciente de que em nenhuma hipótese lhe é permitido copiar, ceder, sublicenciar, vender, dar em locação ou em garantia, reproduzir, doar, alienar de qualquer forma, transferir total ou parcialmente, sob quaisquer modalidades, gratuita ou onerosamente, provisória ou permanentemente, a Plataforma, assim como seus módulos, partes, manuais ou quaisquer informações a ele relativas. Fica proibido ao Usuário retirar ou alterar, total ou parcialmente, os avisos de reserva de direito existentes na Plataforma, bem como praticar engenharia reversa, descompilação ou desmontagem da Plataforma.

9.4. O Usuário deve estar ciente de que qualquer utilização indevida da Plataforma poderá representar violação de direitos de propriedade intelectual da Goomer e estará sujeito às penalidades legais.

10.1. O Estabelecimento será exclusiva e integralmente responsável pela veracidade dos dados, informações e elementos gráficos inseridos na Plataforma e/ou enviados diretamente à Goomer sobre sua regularidade de funcionamento e sobre os produtos veiculados aos Consumidores e isenta, desde já, a Goomer, seus executivos, subsidiárias, afiliados, sucessores, prepostos, diretores, agentes, prestadores de serviços, fornecedores e funcionários, de quaisquer informações lançadas em desacordo com estes T&C e demais políticas a este vinculadas.

10.2. O Estabelecimento tem ciência de que, nem a Empresa de Pagamento, nem a Goomer têm como saber se um "Pedido" do Consumidor está correto ou completo ou, ainda, se é usual para a sua empresa. Caberá ao Estabelecimento saber se o “Pedido” iniciado pelo Consumidor não está correto (por exemplo, a compra de determinado item pelo Consumidor quando ele pretendia encomendar outro) ou for suspeito (por exemplo, compras grandes ou incomuns, ou um pedido de entrega em país estrangeiro fora dos padrões usuais). Se o Estabelecimento não tiver certeza se um “Pedido”está correto ou é suspeito, o Estabelecimento concorda em analisar o “Pedido” e, se necessário, contatar o Consumidor antes de aceitar o “Pedido”, devendo recusar o “Pedido” caso não esteja de acordo. O Estabelecimento será exclusivamente responsável por quaisquer perdas que este incorrer em virtude de erro ou fraude nos "Pedidos" realizados na Plataforma.

10.3. Nos casos em que houver Pagamento ao Estabelecimento, o Estabelecimento será única e exclusivamente responsável perante o Consumidor e/ou terceiros e pelos produtos vendidos, incluindo, mas não se limitando à qualidade, integridade, preparo, entrega, suporte (inclusive em relação ao pagamento), cobrança, reembolso e por qualquer outro serviço acessório isentando a Goomer integralmente de quaisquer reclamações, incluindo, mas não se limitando, em razão de erros nas entregas, má qualidade dos produtos, incompatibilidades entre o produto adquirido pelo Consumidor na Plataforma e aquele entregue pelo Estabelecimento e por quaisquer outros assuntos correlatos a esses temas.

10.4. Nos casos que houver Pagamento Online, o Estabelecimento será única e exclusivamente responsável perante o Consumidor e/ou terceiros e pelos produtos vendidos, incluindo, mas não se limitando à qualidade, integridade, preparo, entrega, suporte e por qualquer outro serviço acessório, isentando a Goomer integralmente de quaisquer reclamações, incluindo, mas não se limitando, em razão de erros nas entregas, má qualidade dos produtos, incompatibilidades entre o produto adquirido pelo Consumidor na Plataforma e aquele entregue pelo Estabelecimento e por quaisquer outros assuntos correlatos a esses temas. Nestes casos, a Goomer envidará os melhores esforços para apoiar o Estabelecimento em relação aos serviços de Pagamento Online, caso ocorra alguma falha de processamento do pagamento, intermediando a comunicação entre Estabelecimento e a Empresa de Pagamento. A responsabilidade perante o Consumidor por qualquer cobrança, reembolso etc, em qualquer hipótese, será do Estabelecimento, ficando a Goomer totalmente isenta de qualquer obrigação e/ou responsabilidade nesse sentido.

10.5. O Estabelecimento será única e exclusivamente responsável perante seus Consumidores em casos de ajuizamento de ações judiciais, autuações e procedimentos administrativos ou extrajudiciais, e/ou reclamações de qualquer natureza ou instância, por parte destes, de modo que o Estabelecimento é único e exclusivamente responsável pelos danos e/ou falhas em qualquer parte ou nível da prestação dos serviços eventualmente causados aos seus Consumidores e pela correspondente reparação.

10.5.1. Sem prejuízo do quanto acima, o Estabelecimento se compromete a isentar a Goomer em caso de ação judicial, autuações e procedimentos administrativos ou extrajudiciais, e/ou reclamações relacionadas a violações da Lei Geral de Proteção de Dados ou da Política de Privacidade da Goomer que tenham sido causadas pelo Estabelecimento.

10.6. O Estabelecimento se compromete a defender, indenizar e isentar de qualquer responsabilidade a Goomer, sua Plataforma, seus executivos, subsidiárias, afiliados, sucessores, prepostos, diretores, agentes, prestadores de serviços, fornecedores e funcionários com relação a toda e qualquer reclamação, perda, dano, obrigação, custos, dívidas ou despesas (incluindo, entre outros, honorários advocatícios e custas processuais) incorridas em razão de: (i) mau uso e acesso da Plataforma; (ii) violação e/ou não observância de quaisquer dispositivos destes T&C ou instrumento contratual específico celebrado com a Goomer; (iii) violação de qualquer direito de terceiros, especialmente dos Consumidores; ou (iv) violação de quaisquer dispositivos legais; (v) prática de qualquer ato previsto na cláusula 8.6.

10.7. A Goomer não será responsável, ficando totalmente livre e indene,: (i) pelos atos praticados e/ou danos causados a terceiros pelo Estabelecimento que utilize a Plataforma; (ii) por qualquer dano direto, indireto, incidental, especial, consequencial ou punitivo que não tenha sido causado diretamente pela Goomer; (iii) por qualquer falha, fraude ou omissão cometida pelo Estabelecimento; (iv) pela política de preços praticada pelo Estabelecimento; (v) pela venda, pelo Estabelecimento, de produtos ilícitos e/ou em desacordo com a legislação aplicável ou ainda por pedidos não entregues e/ou entregues de maneira incorreta ou em desacordo com estes T&C; (vi) pelo descumprimento de normas regulamentares pelo Estabelecimento, incluindo das condições sanitárias adequadas; (vii) pela ausência de alvarás, licenças e registros perante as autoridades e órgãos competentes; (viii) pela autenticidade e veracidade das informações, dados e documentos fornecidos pelos Estabelecimento para uso da Plataforma ou por quaisquer informações trocadas entre os Usuários; (ix) por eventual dificuldade de acesso ao sistema da Plataforma que não seja em decorrência de falha atribuída direta e exclusivamente à Goomer; (x) por quaisquer prejuízos resultantes da utilização não autorizada dos dados de acesso do Estabelecimento à Plataforma por terceiros; (xi) pelo comportamento dos Estabelecimento durante a navegação na Plataforma e durante a realização do Teste Avaliativo.

10.8. A Goomer não tem acesso nem analisa o conteúdo das mensagens trocadas entre o Estabelecimento e os Consumidores, e, portanto, não se responsabiliza pelo teor das referidas mensagens, sendo o Estabelecimento única e exclusivamente responsável pelo que divulgar pelo WhatsApp, respondendo, de forma integral e exclusiva por qualquer medida judicial ou extrajudicial que venha a ser adotada em face das suas mensagens.

10.9. A Goomer se reserva o direito de excluir e/ou suspender, sem prévio aviso e/ou justificativa, o acesso do Estabelecimento que apresentar problemas demasiados em suas relações na Plataforma, infração às leis brasileiras, ou que estejam em desacordo com estes T&C e demais políticas e instrumentos contratuais específicos celebrados com a Goomer e/ou a ele vinculadas. A suspensão e/ou exclusão, caso ocorra, não gerará quaisquer direitos de reparação aos Estabelecimentos.

10.10. O time de tecnologia da Goomer enviará seus melhores esforços e recursos para manter a Plataforma em pleno funcionamento. No entanto, a Goomer, seus executivos, subsidiárias, afiliados, sucessores, prepostos, diretores, agentes, prestadores de serviços, fornecedores e funcionários e seus funcionários, não serão responsabilizados, em nenhuma circunstância, por eventual dificuldade de acesso à Plataforma, por eventuais interrupções temporárias decorrentes de dificuldades técnicas ou de manutenção, ou por outras razões quaisquer que escapem do controle do time de tecnologia da Goomer, bem como por quaisquer danos, prejuízos ou perdas, de qualquer forma causados ao Estabelecimento por falhas na internet e por quaisquer vírus, cavalos de Troia, worms ou outras rotinas de programação de computador que possam danificar, interferir adversamente ou possam ser infiltrados nos equipamentos do Estabelecimento e dos Consumidores em decorrência do acesso à Plataforma ou como consequência da transferência de dados, arquivos, imagens, textos ou qualquer outro conteúdo contidos nos computadores, aparelhos e/ou dispositivos utilizados pelo Estabelecimento para acessar a Plataforma.

10.11. A Goomer e seus funcionários se dedicam a prestar informações atualizadas e corretas na Plataforma, na medida do possível, contudo não se responsabilizam por eventual desatualização e imprecisão de quaisquer informações.

10.12. A Goomer não garante, de nenhuma forma, a utilização da Plataforma de forma ininterrupta ou isenta de erros e não se responsabiliza por eventuais períodos de indisponibilidade, seja ao Estabelecimento, seja aos Consumidores. Além disso, a Goomer poderá realizar interrupções programadas, suspensões técnicas e/ou operacionais ou, ainda, paradas para manutenção na Plataforma, a qualquer tempo, seja em caráter emergencial ou não.

10.13. A Goomer não possui qualquer vínculo ou ingerência sobre o funcionamento e as funcionalidades das Empresas Terceiras e, em nenhuma hipótese, se responsabiliza por quaisquer interrupções das funcionalidades, do aplicativo, falhas técnicas, vírus, erros de programação, violações às políticas das Empresas Terceiras, bem como pela natureza e pelo conteúdo dos dados, arquivos, imagens, textos ou quaisquer outros trocados pelo Estabelecimento com Consumidores e terceiros.

11.1. Estes T&C, em conjunto com os instrumentos contratuais específicos celebrados pelas partes, constituem o acordo integral estabelecido entre a Goomer e os Usuários, para utilização da Plataforma.

11.2. Dúvidas, críticas e/ou comentários sobre a Plataforma também podem ser encaminhados para [email protected]. O contato com a Goomer se dará exclusivamente através do referido e-mail. Nossas redes sociais como Facebook, Twitter, Instagram, LinkedIn e outros não são meios próprios para prestação de suporte e, portanto, não poderão ser usados para isto.

11.3. Caso qualquer disposição contida nestes T&C seja considerada inválida, ilegal ou inexequível sob qualquer aspecto, a validade, a legalidade ou a exequibilidade das demais disposições não serão de forma alguma afetadas ou prejudicadas em decorrência de tal fato, ficando a Goomer obrigada à revisão da referida disposição, de modo a torná-la válida, sem que se desvirtue o objetivo destes T&C.

11.4. A novação, quitação ou renúncia de qualquer obrigação decorrente destes T&C somente serão consideradas válidas se realizadas por escrito. O não exercício de qualquer direito oriundo destes T&C na primeira ocasião em que seria possível fazê-lo, não implicará a renúncia a tais direitos, nem sua preclusão, salvo se disposto de forma diversa nestes T&C. A eventual tolerância de qualquer infração a estes T&C não significará que qualquer infração posterior, ainda que da mesma natureza, será tolerada.

11.5. Estes T&C obrigam a Goomer e os Usuários, seus sucessores e cessionários autorizados, independentemente do motivo que ocasionar a sucessão.

11.6. Não se estabelece por força destes T&C qualquer tipo de vínculo trabalhista, societário, grupo econômico e/ou joint venture, entre a Goomer, seus executivos, subsidiárias, afiliados, sucessores, prepostos, diretores, agentes, prestadores de serviços, fornecedores e funcionários e o Estabelecimento, incluídos seus respectivos empregados, contratados, terceirizados, prepostos e demais colaboradores. A Goomer e seus sócios negam expressamente e sempre impedirão a caracterização do Estabelecimento e seus respectivos empregados, contratados, terceirizados, prepostos e demais colaboradores como sendo seus empregados, prepostos, terceiros, representantes, sócios, parceiros ou subcontratados, não havendo quaisquer obrigações de ordem fiscal, trabalhista e/ou previdenciária entre a Goomer e o Estabelecimento, os quais são legalmente considerados independentes.

11.7. Estes T&C não estabelecem nenhum caráter de exclusividade entre a Goomer e o Estabelecimento.

11.8. Estes T&C serão regidos e interpretados de acordo com as leis brasileiras. A comarca da Capital do Estado de São Paulo é a eleita para dirimir quaisquer conflitos relacionados a estes T&C, por mais privilegiado que outro foro possa parecer ser.